O Projeto de Lei de autoria do nobre vereador Júlio Gasparete que "Altera a Lei Municipal nº 6909 DE 31 de maio de 1986 e dá outras providências", não apresenta vício de iniciativa e encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que regram a espécie, bem como, com o que estabelece a lei orgânica do município de Juiz de Fora, portanto, é constitucional e legal, razão pela qual pode tramitar formalmente até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de outubro de 2013.