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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 6/2013 - Processo: 0114-11 1987 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO | |
| Acrescenta o Peréqreto Único ao Art. 2° da Resolução nº 1.194, de 24 de março de 2005.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica incluído o Parágrafo único ao art. 2° da Resolução nº 1.194, de 24 de março de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 2° ( .. )
Parágrafo Único - Ao final do contrato, o consultor fica obrigado a:
I - apresentar um relatório dos trabalhos realizados, que será disponibilizado na íntegra em sessão própria no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
II - fazer exposição oral na forma de debate público, antecedido por ampla d.ivulgação a cargo do gabinete do contratante."
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2013.
WANDERSON CASTELAR GONÇALVES
Vereador - PT
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