Como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicito a Procuradoria desta Casa que exare o competente Parecer sobre a Proposição em epígrafe, no que conserne a legalidade e iniciativa, a constitucionalidade, bem como, se a mesma está em consonância com as demais Noramas Regimentais e Legais que possam ser aplicadas a espécie, requerendo, ainda, que o Processo retorne, após a anexação do aludido Parecer Jurídico.