Dispõe sobre a criação de cargos no Anexo I, Quadro A.4 do Grupo de Provimento em Comissão da Administração Direta, constante da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, com alterações posteriores.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento em comissão de Assistente Executivo III, passando o Anexo I, do Quadro A.4, do Grupo de Provimento em Comissão da Administração Direta, constante da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, com alterações posteriores, a vigorar acrescido dos referidos cargos.

Art. 2º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Prefeito autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais pertinentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.