Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que " Autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências".

O referido Projeto de Lei é Legal e Constitucional. Posto isso, pode seguir os trâmites convencionais até a deliberação no Plenário.