Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que, "Autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantia e dá outras providências".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerda da Legalidade e Constitucionalidade do referido projeto.