Errata da Lei nº 8606, de 30 de dezembro de 1994.
ONDE SE LÊ:
"Art. 3º - ...
TABELA 05
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇAO DE ÁREAS PARTICULARES
Nº de Ordem ESPECIFICAÇÕES UNIDADES UFM
... ... ...
09 Construção até 70 (unifamiliar) -isento
Reconstrução, até 100 -0,01
Acréscimo, Modificação, acima de 100 até 500 -0,015
Reforma ou Conserto por m2 acima de 500 até 1000 -0,02
...
LEIA-SE:
"Art. 3º - ...
TABELA 05
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÕES UNIDADE UFM
... ... ...
09 Construção até 70 (unifamiliar) - isento
Reconstrução, até 100 - 0,01
Acréscimo, Modificação acima de 100 até 500 - 0,015
Reforma ou conserto por m2 acima de 500 até 1000- 0,02
acima de 1000 - 0,025
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Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de janeiro de 1995.
