Errata da LEI N.º 10.709 - de 26 de abril de 2004 –
Onde se lê:
"Art. 1.º - Os arts. 11, 14, 15 e 22, da Lei Municipal n.º 10.476/2003..."
Art. 2.º - O Anexo Único da Lei Municipal n.º 0467/2003..."
Leia-se: "Art. 1.º - Os arts. 11, 14, 15 e 22, da Lei Municipal n.º 10.467/2003..."
Art. 2.º - O Anexo Único da Lei Municipal n.º 10.467/2003..."
Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de abril de 2004.