ERRATA À LEI N.º 10.630 – de 30 de dezembro de 2003. - Publicado em 31 de dezembro de 2003.
Onde se lê:
“LEI N.º 10.630 - de 29 de novembro de 2003. ...”
Leia-se: “LEI N.º 10.630 - de 30 de dezembro de 2003. ...”
Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de janeiro de 2004.