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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 94/2021 - Processo: 9088-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Empresa Especialy Terceirização Eireli, demite 15 trabalhadoras por serem maiores de 60 anos |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2021 a 16/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/08/2021 a 20/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, José Márcio Lopes Guedes, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Diretoria Legislativa - Divisão de Acompanhamento de Processo Legislativo |
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| Documentos: | Ofício nº 2467/2021-DE ajc |
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