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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 92/2021 - Processo: 9081-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
representação ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - solicitando explicações sobre quais foram os parâmetros adotados para definir o valor das indenizações aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no estado de Minas Gerais, estabelecida pela Lei Estadual 23.137/18 e pelos Decretos 47.560/18 e 47.619/19 |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Ofícios nº 2090 e 2091/2021-DE ajc - Encaminha a Representação nº 92/2021 |
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