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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 116/2021 - Processo: 9062-00/2021 |
| Autor(es): | Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Concede desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado no Canil Municipal. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 30/06/2021 a 30/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/07/2021 a 06/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Aguardando o Parecer: |
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Período: 05/07/2021 a 05/07/2021 Retirado Definitivamente pela Autora, por Requerimento. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| REQ - Requerimento - 8181/2021 |
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