Requer que o art. 15 da Lei Municipal 9.791/2000 seja efetivamente cumprido. A Lei, conhecida popularmente como Lei Rosa, dispõe sobre o combate à LGBTfobia, o artigo em comento determina que cópias desta Lei serão, obrigatoriamente, distribuídas pelo município e afixadas pelos estabelecimentos em locais de fácil leitura pelo público, no intuito de informar à população os direitos resguardados em Lei para a população LGBTQIA+ da cidade com relação às situações de LGBTfobia.

Aprovado - Fim tramitação: Sim