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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 113/2021 - Processo: 9059-00/2021 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Tiago Bonecão, Zé Márcio-Garotinho, Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 14.138, de 21 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), no Município de Juiz de Fora, às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2021 a 02/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/07/2021 a 07/07/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 07/07/2021 a 09/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 08/07/2021 a 08/07/2021 Autor - Maurício Delgado Aguardando Manifestação: |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Retirado Definitivamente pelo Autor em Plenário |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais |
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