realização de um programa de capacitação dos servidores públicos e contratados acerca do atendimento ao público LGBTQIA+, em especial no que respeita às pessoas trans e não-bináries, de forma a privilegiar um tratamento humanizado e respeitoso, levando em consideração o uso do nome social e as particularidades de cada público.

Aprovado - Fim tramitação: Sim