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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 91/2021 - Processo: 9013-00/2021 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 nos locais que prestam serviços ao público para a obtenção de serviços, no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/05/2021 a 07/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/06/2021 a 02/06/2021 Diretoria Jurídica Aguardando o Parecer |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 22/09/2021 a 22/09/2021 Retirado Definitivamente pelo Autor por Requerimento |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Requerimento nº 10993/2021 - Retirada Definitiva Projeto de Lei nº 91/2021 |
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