Requer informação sobre o descumprimento pelo Município, próprio autor da lei, do artigo 140 da Lei nº 115 de 04/07/2020 que assegura ao servidor o direito à incorporação nos proventos de aposentadoria do valor das vantagens de caráter temporário recebidas até 12 de novembro de 2019, proporcionalmente ao tempo de recebimento e cuja incorporação à aposentadoria esteja prevista nas legislações que lhes deram origem.

Aprovado - Fim tramitação: Sim