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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 5/2021 - Processo: 8999-00/2021 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização de sepultamento antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/05/2021 a 18/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/05/2021 a 26/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2021 a 31/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/05/2021 a 02/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2021 a 10/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 10/06/2021 a 22/09/2021 Autor - João Wagner Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 22/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/10/2021 a 20/10/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2021 a 21/10/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2021 a 29/10/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/11/2021 a 09/11/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2021 a 12/11/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2022 a 27/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/09/2022 a 28/09/2022 Projeto Substitutivo aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/10/2022 a 27/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 175 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar João Wagner Antoniol | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2973/2022-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 | |
| Lei Complementar nº 175/2022 - Publicada em 27/10/2022 | |
| Ofício nº 3798/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto nº 5/2021 |
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