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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 85/2021 - Processo: 9000-00/2021 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Adota providências para priorização de vacinas contra a covid-19 para os genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados de pessoas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 18/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/05/2021 a 25/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2021 a 24/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2021 a 28/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal |
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Período: 31/05/2021 a 07/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/06/2021 a 11/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/06/2021 a 15/06/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/06/2021 a 17/06/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/06/2021 a 18/06/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2021 a 24/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado, Julinho Rossignoli e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 22/06/2021 a 22/06/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/07/2021 a 23/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14217 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Vieira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1780/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 85/2021 | |
| Ofício nº 2159/2021 - DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.217/2021 |
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