CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
REP - Representação Número: 52/2021 - Processo: 8975-00/2021 |
Autor(es): | João Wagner Antoniol |
Ementa: |
Representação à Cemig, por seu Diretor-Presidente, Sr. Reynaldo Passanezi Filho e Diretor de Regulação e Jurídica, Sr. Eduardo Soares, para que se dignem determinar o efetivo cumprimento da Lei nº 14.067, de 28 de Julho de 2020 que obriga a Cemig a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel, a pedido do possuidor, no Município de Juiz de Fora, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Aprovado |
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Textos: | Representação |
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Documentos: | Ofício nº 1143/2021 - DE ajc |
Ofício nº 1144/2021 - DE ajc |
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