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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 60/2021 - Processo: 8983-00/2021 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que se represente ao órgão competente Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, Brasília - DF, 70058-900, com a finalidade de solicitar a inclusão das mães lactantes no Programa Nacional de Imunização (PNI) |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/05/2021 a 21/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2021 a 19/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/05/2021 a 19/05/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1217/2021-DE emsv - Encaminha Representação |
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