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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 145/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Solicita informações acerca da inobservância do prazo previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.227 de 12 de junho de 2007, que Dispõe sobre a restituição do indébito tributário pela Administração Direta e dá outras providências. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Aprovado |
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| Textos: | Pedido de Informação |
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| Documentos: | Ofício Nº 1180/2021 |
| Ofício nº 4752/2021/SG | |
| Memorando nº 4-16.220/2021 | |
| Memorando nº 2- 16.220/2021 |
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