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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 77/2021 - Processo: 8984-00/2021 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Fica autorizado a utilização de pulseira com “Código QR” para identificação e segurança das pessoas idosas e portadores de patologias mentais ou outras doenças que o Executivo determinar e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/05/2021 a 25/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2021 a 27/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2021 a 28/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/05/2021 a 07/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2021 a 10/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/06/2021 a 15/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2021 a 29/06/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2021 a 30/06/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2021 a 06/07/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/07/2021 a 13/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/07/2021 a 14/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2021 a 19/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2021 a 24/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2021 a 25/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/11/2021 a 23/11/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/11/2021 a 24/11/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/12/2021 a 21/12/2021 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.308 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Oficio N° 3866/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 77/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 151/2022/SG - Sanção Projeto nº 77/2021 |
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