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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 45/2021 - Processo: 8960-00/2021 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
requer que os Servidores Públicos Estaduais que perderam seus entes neste período da pandemia possam apresentar os documentos, como atestado de óbito, de forma virtual, garantindo a distância e o isolamento destes. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 28/04/2021 a 28/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/05/2021 a 06/05/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/05/2021 a 07/05/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2021 a 07/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/05/2021 a 19/05/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1211/2021-DE emsv - Encaminha Representação |
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