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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 73/2021 - Processo: 8968-00/2021 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação do programa “Adote uma família”, de incentivo à doação de cestas básicas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/04/2021 a 29/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/05/2021 a 07/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/05/2021 a 11/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 11/05/2021 a 14/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita apreciação do Autor |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Autor - Bejani Júnior |
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Período: 18/05/2021 a 19/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/05/2021 a 28/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/05/2021 a 31/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2021 a 07/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2021 a 10/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2021 a 16/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/06/2021 a 22/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/06/2021 a 25/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2021 a 29/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2021 a 30/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2021 a 06/07/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2021 a 12/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2021 a 19/07/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2021 a 19/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/08/2021 a 20/08/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/04/2022 a 21/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14395 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 1180/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 73/2021 | |
| Lei nº 14395 - Publicada em 21/04/2022 | |
| Ofício nº 1298/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 73/2021 |
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