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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 70/2021 - Processo: 8958-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a suspensão temporária dos efeitos do Decreto Municipal nº 12.365, de 10 de junho de 2015. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/04/2021 a 27/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/04/2021 a 03/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/05/2021 a 04/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2021 a 06/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2021 a 12/05/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/05/2021 a 18/05/2021 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2021 a 28/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2021 a 31/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2021 a 06/07/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 06/07/2021 a 06/07/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/07/2021 a 07/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/07/2021 a 08/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/08/2021 a 10/08/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14226 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2083/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 70/2021 | |
| Ofício nº 4359/2021/SG - Comunica a Promulgação da Lei nº 14.226/2021 |
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