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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 68/2021 - Processo: 8952-00/2021 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 22/04/2021 a 22/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/04/2021 a 27/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/04/2021 a 27/04/2021 Diretoria Jurídica Aguardando o Parecer: |
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Período: 27/04/2021 a 27/04/2021 Retirado pela Autora |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 5200/2021 - Retirada do Projeto de Lei nº 68/2021 |
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