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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 63/2021 - Processo: 8938-00/2021 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre o uso de veículos do Transporte Escolar do município de Juiz de Fora, no transporte de profissionais da saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento de emergência da saúde pública, decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2021 a 16/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/04/2021 a 23/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/04/2021 a 05/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz, Vagner Oliveira e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2021 a 13/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira, Vagner de Oliveira e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Retirado Temporariamente pelo Autor, por Requerimento |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| REQ - Requerimento 5498/2021 | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais |
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