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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 61/2021 - Processo: 8933-00/2021 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre o acesso à informação acerca da Pandemia do Covid-19 no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/03/2021 a 29/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2021 a 05/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 31/03/2021 a 06/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/04/2021 a 07/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva. Encaminha para ciência da Autora. |
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Período: 08/04/2021 a 12/04/2021 Autora - Tallia Sobral Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 12/04/2021 a 15/04/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/04/2021 a 20/04/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2021 a 26/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/04/2021 a 28/04/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2021 a 30/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2021 a 06/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2021 a 11/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2021 a 14/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2021 a 18/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2021 a 20/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Emendas Substitutiva e Aditiva Aprovadas em 2ª discussão |
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Período: 28/06/2021 a 29/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14204 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Ofício nº 1414/2021 - DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 61/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4955/2021/SG - Sanção do Projeto nº 61/2021 | |
| Emenda Aditiva Tallia Sobral | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Tallia Sobral | |
| Justificativa |
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