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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 60/2021 - Processo: 8931-00/2021 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Revoga dispositivo da Lei Municipal 13.012 de 22 de julho de 2014 |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 26/03/2021 a 26/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/03/2021 a 31/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 29/03/2021 a 19/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 20/04/2021 a 23/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2021 a 10/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer:Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2021 a 14/05/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2021 a 18/05/2021 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 19/05/2021 a 22/06/2021 Em Diligência - Solicita Audiência Pública |
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Período: 23/06/2021 a 24/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2021 a 05/07/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 06/07/2021 a 06/07/2021 Em Diligência - |
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Período: 08/07/2021 a 09/07/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/07/2021 a 15/07/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2021 a 19/08/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/08/2021 a 21/08/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 20/09/2021 a 20/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/09/2021 a 21/09/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 23/09/2021 a 23/09/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 27/09/2021 a 27/09/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Retirado Definitivamente Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Memorando nº 1813/2021-PRES emsv - Resposta Diligência - Parecer - CFOFF | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 1968/2021-DE abd - Faz transcrição de parecer Projeto de Lei nº 60/2021 | |
| Requerimento nº 8357/2021 - Retorno de Tramitação do Projeto de Lei | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofícios nºs 2560 a 2564/2021-DE emsv - Audiência Pública Dia 20/09/2021 - 15h | |
| Ofícios nºs 2566 e 2568 - Audiência Pública Dia 20/09/2021 - 15h | |
| Ofício nº 2618/2021-DE emsv - Audiência Pública Dia 20/09/2021 - 15h | |
| Memorando nº 51/2021-GAB-306 vco - Desistência de Diligência | |
| Requerimento nº 10007/2021 - Solicita Audiência Pública |
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