Considerando a aprovação por esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Consórcio Público para a compra de vacinas contra a COVID-19, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas por parte dos municípios brasileiros, bem como o protocolo de intenções assinado com a Frente Nacional de Prefeitos (FPN) para adesão ao consórcio, sem nenhum custo para os cofres públicos, requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita, por meio do órgão competente, que nos informe, com a devida urgência:

Aprovado - Fim tramitação: Sim