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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 56/2021 - Processo: 8921-00/2021 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com potencial de produzir danos à saúde e a vida, em espaços públicos ou privados e ainda proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampidos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 24/03/2021 a 24/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 29/03/2021 a 29/03/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/03/2021 a 31/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita apreciação da Autora |
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Período: 31/03/2021 a 08/04/2021 Autora - Kátia Franco Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 08/04/2021 a 09/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/04/2021 a 13/04/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/04/2021 a 16/04/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 16/04/2021 a 20/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2021 a 27/04/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/04/2021 a 28/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2021 a 10/05/2021 Comissão de Educação - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2021 a 13/05/2021 Comissão de Educação - Laiz Perrut Parecer: Solicita Manifestação do Autor |
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Período: 18/05/2021 a 16/09/2021 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 17/09/2021 a 20/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2021 a 01/10/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/09/2021 a 05/10/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2021 a 14/10/2021 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2021 a 18/10/2021 Retirado definitivamente, pela Autora, por Requerimento nº 11.919/2021 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Requerimento nº 11919/2021 - Retirada Definitiva Projeto de Lei nº 56/2021 |
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