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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 27/2021 - Processo: 8858-10/2021 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Requer, com a máxima urgência, a reedição da Lei Federal de prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, nos moldes da lei federal 14.041 de 2020, como forma de amenizar os prejuízos sofridos, seja para a assistência à saúde, seja para a assistência social aos mais vulneráveis e desprovidos de recursos para sobreviver com o mínimo de dignidade e humanidade |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 19/03/2021 a 19/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/03/2021 a 22/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/03/2021 a 24/03/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 742 a 755/2021-DE emsv - Encaminha Representação nº 27/2021 | |
| Ofício nº 31/2021/SAF/DAPF/SEGOV/PR |
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| Documentos: | Of. nº 868/2021/SGM |
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