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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 26/2021 - Processo: 8858-09/2021 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Representação ao Diretor Presidente da ANVISA, na condição de Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, em razão do desabastecimento e aumento abusivo de medicamentos utilizados no tratamento da COVID-19. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2021 a 18/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/03/2021 a 24/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal, Cida Oliveira e Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/03/2021 a 24/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/03/2021 a 24/03/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecida de Oliveira Pinto, José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 765/2021-DE emsv - Encaminha Representação nº 26/2021 |
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| Documentos: | Ofício nº 1036/2021/SEI/GADIP-CG/ANVISA |
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