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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 51/2021 - Processo: 8914-00/2021 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização do Programa Saúde Bucal das pessoas idosas no âmbito do município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2021 a 18/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/03/2021 a 22/03/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 23/03/2021 a 23/03/2021 Autor - Julinho Rossignoli Manifestação: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2021 a 30/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 29/03/2021 a 05/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2021 a 12/04/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2021 a 14/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/04/2021 a 20/04/2021 Comissão de Educação - Cida Oliveira Parecer: Favorável |
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Período: 20/04/2021 a 26/04/2021 Comissão de Educação - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2021 a 30/04/2021 Comissão de Educação - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2021 a 06/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2021 a 11/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2021 a 17/05/2021 Comissão de Saúde Pública - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/05/2021 a 21/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2021 a 25/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 21/09/2021 a 21/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/09/2021 a 22/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/09/2021 a 23/09/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/09/2021 a 24/09/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/10/2021 a 26/10/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14259 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2842/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 51/2021 | |
| Ofício nº 3320/2021-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.259/2021 |
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