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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 22/2021 - Processo: 8858-08/2021 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Solicitar isenção, desconto ou prorrogação dos vencimentos das contas de energia elétrica da população de juiz de fora, até a normatização em relação a covid-19, ou a vacinação em massa. muitos usuários perderam seus empregos, estão sem renda e, precisam da utilização da energia elétrica em suas residências. com a imposição de lockdown no município solicitada pela prefeitura de juiz de fora e pelo governador do estado, a situação se agrava e os recursos nos lares se tornam escassos |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2021 a 22/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/03/2021 a 25/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/03/2021 a 26/03/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/03/2021 a 29/03/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 767 a 769/2021-DE emsv - Encaminha Representação nº 22/2021 |
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| Documentos: | Ofício sem número - CEMIG |
| Of. nº 3451508213 - CEMIG |
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