Considerando que a mobilidade urbana é fundamental para todos os trabalhadores dos serviços essenciais, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada à Sua Excelência a Sra. Prefeita Municipal solicitando providências no sentido de alterar o Decreto nº 14.400 no que se refere a probição do transporte urbano no período de 20:00 até às 05:00.

Aprovado - Fim tramitação: Sim