Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

Em Tramitação

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão dos Direitos da Mulher