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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 32/2021 - Processo: 8887-00/2021 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/02/2021 a 12/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/02/2021 a 18/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/02/2021 a 18/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/02/2021 a 24/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 24/02/2021 a 24/02/2021 Autor - Nilton Militão Manifestação: Pela Tramitação. |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/02/2021 a 26/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 15/03/2021 a 18/03/2021 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2021 a 22/03/2021 Comissão de Saúde Pública - Júlio Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2021 a 23/03/2021 Comissão de Saúde Pública - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 23/03/2021 a 26/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2021 a 26/03/2021 Comissão de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/03/2021 a 06/04/2021 Comissão de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/04/2021 a 13/04/2021 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2021 a 19/04/2021 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão de Comércio - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2021 a 27/04/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/04/2021 a 05/05/2021 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/02/2022 a 21/02/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 22/02/2022 a 22/02/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/02/2022 a 23/02/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/04/2022 a 08/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14383 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer autor | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 731/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 32/2021 | |
| Lei nº 14383 - Publicada em 08/04/2022 | |
| Ofício nº 1198/2022-DE emsv - Comunica Promulgação da Lei nº 14383/2022 |
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