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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2021 - Processo: 8886-00/2021 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com “Código QR” para identificação e segurança das pessoas idosas e portadores de patologias mentais ou outras doenças que o Executivo determinar e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 12/02/2021 a 12/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/02/2021 a 22/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 22/02/2021 a 24/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 26/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 02/03/2021 a 04/03/2021 Comissão de Legislação - Cida de Oliveira Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 05/03/2021 a 05/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2021 a 29/04/2021 Retirado Definitivamente pelo Autor |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| REQ - Requerimento 5285/2021 |
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