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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 29/2021 - Processo: 8884-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a realização periódica em toda a população de Juiz de Fora do teste RT-PCR ou teste de antígeno para identificar a COVID-19 e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 12/02/2021 a 12/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/02/2021 a 18/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 18/02/2021 a 23/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/02/2021 a 25/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Inconstitucional e Ilegal |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/03/2021 a 08/03/2021 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 08/03/2021 a 08/03/2021 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 30/03/2021 a 30/03/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/05/2022 a 16/05/2022 Retirado temporariamente, por Requerimento nº 5579/2022 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Requerimento nº 5579/2022 |
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