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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 25/2021 - Processo: 8880-00/2021 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Penaliza o ato de fraudar a ordem de preferência dos grupos prioritários na imunização contra pandemias |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/02/2021 a 17/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/02/2021 a 22/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional com ressalva |
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Período: 26/02/2021 a 01/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 02/03/2021 a 12/03/2021 Autor - André Luiz Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 15/03/2021 a 16/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/03/2021 a 19/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2021 a 23/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/03/2021 a 29/03/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/03/2021 a 05/04/2021 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/03/2021 a 06/04/2021 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2021 a 09/04/2021 Comissão de Educação - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/04/2021 a 09/04/2021 Comissão de Educação - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - EMENDA ADITIVA EM COMISSÃO |
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Período: 12/04/2021 a 15/04/2021 Comissão de Educação - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2021 a 26/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2021 a 27/04/2021 Comissão de Saúde Pública - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2021 a 27/04/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Emenda Aditiva Aprovada em 1ª discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/07/2021 a 03/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14205 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Emenda Aditiva | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Ofício nº 1415/2021 - DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 25/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Promulgação - Lei nº 14205 | |
| Ofício nº 1950/2021-DE emsv - Comunicação Promulgação da Lei nº 14205/2021 |
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