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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 11/2021 - Processo: 8864-00/2021 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Altera a Lei no 9.666, de 13 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Juiz de Fora”, bem como dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
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Período: 01/02/2021 a 01/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 03/02/2021 a 23/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/02/2021 a 26/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 02/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Legislação - Cida de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/03/2021 a 17/03/2021 Retirado pelo Autor |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 3518/2021 - Solicita Retirada |
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