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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 6/2021 - Processo: 8858-02/2021 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Representação junto ao ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, requerer a interferência e atuação legal do Ministério Público do estado de Minas Gerais afim de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades nas primeiras fases da vacinação contra COVID-19 no município, haja vista o grande número de denúncias que testemunhamos pela mídia em todo o território nacional. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 01/02/2021 a 01/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2021 a 08/02/2021 Comissão de Legislação - Cida de Oliveira Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2021 a 08/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/02/2021 a 01/03/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional. |
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Período: 02/03/2021 a 02/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 18/03/2021 a 18/03/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 623/2021/SG |
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