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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 14/2021 - Processo: 8867-00/2021 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de tributos municipais e interrupção dos parcelamentos ativos desses tributos por 120 (cento e vinte dias), dos estabelecimentos comerciais e de ensino que ficaram restritos de funcionar durante a onda amarela e vermelha do Minas Consciente. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 01/02/2021 a 01/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 03/02/2021 a 23/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 23/02/2021 a 26/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Constitucional |
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Período: 02/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Legislação - Cida de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato 299/2021. |
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Período: 30/03/2021 a 30/03/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2021 a 27/04/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 28/04/2021 a 03/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2021 a 10/05/2021 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/05/2021 a 12/05/2021 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2021 a 18/05/2021 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2021 a 27/05/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 03/01/2025 a 03/01/2025 Arquivado - Art. 167/RI |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais |
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