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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 3/2021 - Processo: 8854-00/2021 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Regulamenta a identificação dos terrenos públicos pertencentes ao município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/01/2021 a 11/01/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/01/2021 a 15/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 05/02/2021 a 08/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/02/2021 a 12/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/02/2021 a 22/02/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2021 a 24/02/2021 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/03/2021 a 03/03/2021 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2021 a 04/03/2021 Comissão de Urbanismo - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/03/2021 a 03/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/06/2021 a 29/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14203 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Memorando nº 7/2021-GAB-401 NAM - Retificação Parecer PL 03/2021 - Vereador Nilton Militão | |
| Ofício nº 1416/2021 - DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 3/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4957/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 3/2021 |
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