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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 4/2021 - Processo: 8855-00/2021 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre Concessão de isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/01/2021 a 12/01/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2021 a 18/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 23/02/2021 a 26/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Constitucional e Ilegal |
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Período: 02/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Legislação - Cida de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/03/2021 a 05/03/2021 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI. |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 30/03/2021 a 30/03/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2021 a 27/04/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 28/04/2021 a 03/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 05/05/2021 a 05/06/2021 Em Diligência |
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Período: 08/06/2021 a 09/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2021 a 21/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/06/2021 a 25/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2021 a 29/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/02/2022 a 24/02/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/04/2022 a 08/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14382 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Oficio N° 1045/2021-DE emsv - Transcrição de Parecer ao Projeto de Lei nº 04/2021 | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 732/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 4/2021 | |
| Lei nº 14382 - Publicada em 08/04/2022 | |
| Ofício nº 1199/2022-DE emsv - Comunica promulgação da Lei nº 14382/2022 |
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