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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 84/2020 - Processo: 8640-61/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Requer que sejam representadas as autoridades competentes para que seja revogada pela ANEEL a cobrança extra deste ano de 2020 imposta nas contas de luz das famílias brasileiras em função da pandemia do novo coronavírus |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 01/12/2020 a 01/12/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/12/2020 a 07/12/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2020 a 08/12/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2020 a 09/12/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2020 a 08/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2020 a 11/12/2020 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2151 a 2158/2020-DE emsv |
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| Documentos: | Ofício sem número - CEMIG |
| Ofício nº 8/2021/ASPAR/GM-MME | |
| Despacho - Anexo ao Ofício nº 8/2021/ASPAR/GM-MME |
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