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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 128/2020 - Processo: 8827-02/2020 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores, que Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 29/10/2020 a 29/10/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2020 a 05/11/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 17/11/2020 a 19/11/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/11/2020 a 20/11/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/11/2020 a 30/11/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/12/2020 a 01/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 02/12/2020 a 02/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/12/2020 a 03/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 04/12/2020 a 04/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/12/2020 a 31/12/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 06/01/2021 a 11/01/2021 Comissão de Veto - Zé Márcio, Cido Reis e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/01/2021 a 13/01/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Mantido o Veto |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2116/2020-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 128/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 20410/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei 128/2020 | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 191/2021 - DE abd | |
| Ofício nº 492/2021 - DE abd |
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