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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 72/2020 - Processo: 8640-49/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Que se represente a Cemig e ao Governo do Estado de Minas Gerais para que disponibilize o mais breve possível em favor da população de Juiz de Fora o serviço de ligação nova de energia elétrica, bem como o retorno do atendimento presencial com toda segurança sanitária necessária em vista da prevenção ao COVID-19 - novo coronavírus, em cumprimento à Lei Municipal 14.067 de 2020 que busca efetivar o presente direito que ora reivindica |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2020 a 17/09/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/09/2020 a 23/09/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2020 a 24/09/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão e Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2020 a 23/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/09/2020 a 24/09/2020 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofícios N° 1733 a 1736/2020-DE cgs - Encaminha Representação nº 72/2020 |
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